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Proposição do Ministério da Integração Nacional aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e publicada na última quinta-feira (2) prorroga para 30 de dezembro deste ano o prazo para a contratação da linha de crédito emergencial do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). A medida faz parte de um conjunto de ações adotadas pelo Governo Federal em socorro aos produtores rurais afetados pela estiagem mais severa das últimas décadas.
A linha especial pode ser acessada por agricultores da área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), que inclui os noves Estados do Nordeste e os municípios do norte de Minas Gerais e Espírito Santo.
Em abril deste ano, o Governo Federal acrescentou mais R$ 350 milhões às linhas emergenciais que atendem os produtores rurais. Com esse aporte, o total de recursos destinados ao crédito especial para estiagem chegou a R$ 2,75 bilhões. Desses, R$ 2,4 bilhões já foram contratados e envolvem 331 mil operações. O apoio financeiro chega a produtores afetados pela estiagem em mais de 1,3 mil municípios em situação de emergência reconhecida pela Defesa Civil Nacional.
Renegociação – Com as novas medidas, os produtores atingidos pela estiagem terão até 10 anos para pagar as parcelas vencidas em 2012 e também as que irão vencer em 2013 e 2014, desde que a operação esteja em situação de adimplência em 31 de dezembro de 2011.
Os mutuários em geral só vão começar a pagar a dívida em 2015; já para os agricultores familiares, o prazo para início de amortização é 2016. Outro benefício para o agricultor familiar será um bônus de 80% sobre cada parcela paga dentro do vencimento.
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