115 comentários

• Link do comentário Terça, 22 Setembro 2015 17:03 postado por carlos

  Carlos - RIO de Janeiro 22/09/2015 as 17:03
  
  Andamento dos nossos Retroativos
  
  
  
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  Data Movimento
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  21/09/2015 JUNTADA DE PETICAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO DO RE
  U
  21/09/2015 CONCLUSOS PARA DESPACHO
  21/09/2015 EXPEDICAO DE MANDADO
  21/09/2015 PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO
  Data/Hora do Evento: 01/10/2015
  21/09/2015 AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO DO
  TRABALHO
• Link do comentário Terça, 22 Setembro 2015 15:05 postado por Levi Lopes

  A Indignação é tamanha que não tenho nem palavras para discorrer sobre essa demanda da Conab para retardar com o pagamento do direito que já é certo. Pois sou tão insignificante diante da cúpula da Cia. que não sei nem pra onde recorrer. Penso que a colega Ana Crsitina fez muito bem em buscar respostas junto a ouvidoria do TRT. Muito embora Eu acho que o MPT deva se manifestar a nosso favor com bastante veemência, para que o Juiz indefira esse pedido inoportuno da Conab.
• Link do comentário Terça, 22 Setembro 2015 14:30 postado por Mario Alves

  É chamado embargo de declaração o remédio processual cuja finalidade é pedir ao juiz ou tribunal emissor de uma sentença ou acórdão que elimine uma possível obscuridade, omissão, contradição ou dúvida. Os Embargos de Declaração estão previstos no Código de Processo Civil em seu dispositivo 496, inciso IV, do Título X, que recebe a denominação “Dos Recursos”. A descrição e maiores minúcias sobre o instituto, porém, são reservadas ao capítulo V inteiro, do mesmo título, que recebe o nome “Dos Embargos de Declaração”, e engloba os artigos 535 a 538.
  
  Os embargos declaratórios são um remédio voluntário cuja concepção foi programada para fazer com que o juiz ou relator reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão. A propositura dos embargos declaratórios requer que a contradição se encontre inserida no corpo da decisão impugnada e, não entre decisões de ações ou juízos diversos. Havendo então decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, a parte atingida por qualquer destes vícios poderá, no prazo de cinco dias, a contar da data da intimação da decisão, recorrer à autoridade judiciária responsável para que realize um novo exame.
  
  Uma vez interpostos, os embargos deverão ser julgados no mesmo prazo mencionado, sendo isentos da realização de preparo. Eles são dirigidos ao próprio juízo (juiz de primeiro grau ou relator do Tribunal que prolatou a decisão inquinada), não apresentando efeito devolutivo, o qual consiste em transferir para órgão diverso o conhecimento da matéria impugnada. Nunca é demais lembrar que é condição fundamental deste instituto, que a parte deve apontar expressamente o defeito que requer que seja sanado na decisão.
  
  Nos embargos, em regra, não há oportunidade para oferecimento de contrarrazões da parte oposta, salvo quando este tiver o efeito infringente, isto é, modificar substancialmente a decisão atacada. Em relação ao aspecto da omissão, esta ocorre quando o juiz ou relator, no exercício de sua atividade de julgar, não se manifeste sobre algum ponto ou questão suscitada pela parte.
  
  Atualmente, dentro da doutrina especializada, uma corrente defende que os embargos apresentam natureza recursal, pois faria impugnação do julgado, dando origem a novo pronunciamento jurisdicional sobre a lide ou questão processual. Outra corrente se posiciona de modo contrário, sustentando que, malgrado os embargos declaratórios estejam relacionados no segmento “Dos Recursos”, não possuem natureza recursal, pois sua finalidade não seria a reforma substancial do julgado insatisfatório, mas o seu mero reexame.
• Link do comentário Terça, 22 Setembro 2015 14:07 postado por Mario tadeu

  TRT TRAMITAÇAO PROCESSUAL.
  
  Recte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO.
  Recdo: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB.
  
  Proc. Nº 0029800-57.2009.5.10.0001 Brasilia
  
  21.9.2015 - JUNTADA DE PETIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO REU.
  
  21.9.2015 - CONCLUSOS PARA DESPACHO.
  
  21.9.2015 - EXPEDIÇAO DE MANDATO.
  
  21.9.2015 - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE MANDATO
  
  - DATA DO EVENTO: 01.10.2015.
  
  21.9.2015 AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO.
• Link do comentário Terça, 22 Setembro 2015 12:06 postado por HILTON OLIVEIRA

  QUANDO O HOMEM NÃO TEM PALAVRA ESSE HOMEM NÃO TEM CRÉDITO EM NENHUM CANTO DA TERRA.
  
  
  NÓS ANISTIADOS NÃO MERECEMOS MAIS ESSE DESPREZO.
  
  
  
  CADÊ O NOSSO DINHEIRO????????
• Link do comentário Terça, 22 Setembro 2015 11:40 postado por HILTON OLIVEIRA

  JÁ VIROU PALHAÇADA ESSA DIFERENÇA DOS CINCO NÍVEIS DOS ANISTIADOS
• Link do comentário Terça, 22 Setembro 2015 09:47 postado por Abel Vieira de Arruda

  Olha se essas informações forem verdadeiras, só dar pra acreditar que a CONAB não quer pagar, se quisesse não tinha criado esta situação. Agora se esses valores fossem de meia dúzia de apadrinhados de políticos que existe dentro do serviço público sem fazer absolutamente nada, já tinha sido pago há muito tempo. Só basta lembrar um pouquinho do que está acontecendo hoje, a situação que levaram este País, e as manobras que alguns políticos ainda estão fazendo para conseguir mais barganhas, como Já não bastassem os efeitos produzidos por estas traças do poder. Eles acham que sempre o pequeno servidor público é quem deve pagar a conta, ou alguém não se lembra da velha frase dita por políticos: que o câncer deste País é o servidor Público? Infelizmente nos vamos ter que conviver com isto até o Senhor (DEUS) nos permitir.........
• Link do comentário Terça, 22 Setembro 2015 09:27 postado por luiz

  ATENÇÃO COLEGAS ANISTIADOS,
  
  VAMOS FAZER UMA CORRENTE DE ENVIO DE EMAILS A PROCURADORA DO TRABALHO, DRA. VANESSA FUCINA AMARAL DE CARVALHO:
  
  EMAIL: vanessa.carvalho@mpt.gov.br
  
  TRANSMITA AOS DEMAIS COLEGAS, JUNTOS VENCEREMOS !!!
• Link do comentário Terça, 22 Setembro 2015 09:11 postado por Alan Cristian Rodrigues

  AnEDcl nos EDcl no REsp 901115 / DF
  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
  2006/0223961-0
  Relator(a)
  Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
  Órgão Julgador
  T1 - PRIMEIRA TURMA
  Data do Julgamento
  14/08/2012
  Data da Publicação/Fonte
  DJe 28/08/2012
  Ementa
  ANISTIA. EX-EMPREGADOS DA EXTINTA EBTU. EFEITOS FINANCEIROS
  RETROATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO ART.
  1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35/2001
  E PELA LEI N° 11.960/2009. RECURSO REPETITIVO (RESP N°
  1.205.946/SP). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REVISÃO.
  POSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CRITÉRIO DE EQUIDADE (§ 4º
  DO ART. 20 DO CPC).
  I - Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Primeira
  Turma, de relatoria do Em. Ministro Hamilton Carvalhido, pelo qual
  se reconheceu o direito dos autores, ex-empregados da extinta EBTU
  demitidos na vigência do governo Collor, anistiados pela Lei nº
  8.878/94, aos efeitos financeiros retroativos ao termo final do
  prazo de retorno à atividade (Portaria nº 698, de 29 de dezembro de
  1994), compensando-se os valores já pagos desde o efetivo exercício
  (2009), respeitada a prescrição quinquenal. Juros moratórios fixados
  em 12% ao ano e honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da
  condenação. Julgamento ocorrido em 05/05/2011.
  II - A União alega omissão quanto à não-incidência no caso do art.
  1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35/2001
  e pela Lei nº 11.960/2009, bem assim quanto à fixação exorbitante
  dos honorários sucumbenciais.
  III - Contraminuta dos embargados pela manutenção do acórdão
  embargado.
  IV - Em relação aos juros moratórios, a Corte Especial, ao julgar o
  REsp n° 1.205.946/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, relatoria do
  Min. Benedito Gonçalves, DJe de 02.02.2012, exarou entendimento no
  sentido de que a MP nº 2.180-35/01 e a Lei n° 11.960/2009 são normas
  de natureza eminentemente processual e devem ser aplicadas de
  imediato aos processos pendentes.
  V - Quanto aos honorários, tem-se que a ação em tela foi ajuizada em
  17/04/2001 (e-STJ fl. 8), de sorte que, considerando a prescrição
  quinquenal, a condenação engloba pagamentos aos 74 (setenta e
  quatro) autores, ora embargados, referentes ao período de 1996 até
  2009 (13 anos), quando teriam sido eles readmitidos em seus cargos
  públicos. Nesse panorama, a fixação em 10% sobre o valor da
  condenação mostra-se exorbitante, podendo, pois, ser revista
  consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal Superior.
  VI - Considerando os requisitos insertos nas alíneas do § 3º do art.
  20 do CPC (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do
  serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado
  pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), a sucumbência
  no presente caso deve ser fixada em 1% sobre o valor da condenação,
  com espeque no § 4º do art. 20 do CPC.
  VII - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  Acórdão
  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
  indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
  Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
  de declaração para, com efeitos infringentes, reduzir as verbas
  honorárias para 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos
  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino
  Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
  Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
  Referência Legislativa
  LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
  ART:00001F
  (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
  istiados da EBTU conseguiram reaver seus salários retroativos no STJ .
• Link do comentário Terça, 22 Setembro 2015 09:11 postado por luiz

  ATENÇÃO COLEGAS ANISTIADOS, VAMOS PROVOCAR TODOS OS ANISTIADOS QUE CONHECEMOS A ENVIAR EMAILS AO MPT DEMONSTRANDO NOSSA INSATISFACAO EM PRORROGACAO DE PRAZOS, SE NÃO OCORRER NOSSA INSATISFACAO A PROCURADORA VAI ACEITAR QUE PRORROGUE !