A Controladoria-Geral da União (CGU) voltou a publicar, desde da quarta-feira (11/07), no Portal da Transparência, as informações sobre a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, garantida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou uma liminar que impedia a divulgação.
A suspensão da liminar foi decidida pelo STF após analisar pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolado ontem (10). O pedido, assinado pelo Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, defendia que a decisão da 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal de impedir a divulgação dos rendimentos, de forma individualizada, impedia que a Administração cumprisse a própria Constituição, bem como os princípios previstos na Lei de Acesso à Informação.
Nos argumentos apresentados, a AGU também afirmou que a divulgação da remuneração do servidor não viola sua privacidade, intimidade e, tampouco, a sua segurança. A Advocacia defende que a publicidade das verbas remuneratórias na rede mundial de computadores garante a transparência dos gastos públicos e contribui para a moralidade administrativa.
Segundo o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, a suspensão da liminar não causa qualquer surpresa, pois todos já conheciam a posição do STF a respeito - o próprio tribunal já divulgava os seus salários. "Como previ no dia em que foi deferida a liminar, esta era como a crônica de uma morte anunciada", declarou hoje o ministro. "Até as pedras da rua já sabiam que isso iria acontecer, pois o eminente ministro Ayres Britto é firme defensor dos princípios constitucionais da transparência e da publicidade, bem como da supremacia do interesse público sobre o particular. O que a liminar produziu foi apenas perda de tempo e de papel. Tiramos o sistema do ar na sexta-feira para voltar ao ar hoje. Mas é assim mesmo que funciona: é o preço que pagamos por viver num Estado Democrático de Direito, graças a Deus", completou Hage.
Consulta
Para consultar a remuneração, o interessado deve acessar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br) e clicar na aba "Servidores".
Os dados divulgados referem-se a informações contidas nas fichas financeiras de 569.617 servidores ativos do Poder Executivo Federal (administração direta, autárquica e fundacional), disponibilizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), extraídas do sistema Siape, e pelo Banco Central do Brasil, que tem sistema próprio.
Descontos de caráter pessoal, incidentes sobre a remuneração, como pagamento de pensões e de empréstimos consignados, não são exibidos por serem considerados informações de natureza privada e, por isso, estarem protegidos de divulgação, de acordo com a Lei de Acesso à Informação. Estes, sim, envolvem a privacidade das pessoas, conforme entende a CGU.
Fonte: Controladoria-Geral da União